Fixados novos prazos para entrega dos arquivos do livro fiscal eletrônico

PORTARIA 398 SF, DE 9-10-2009
(DO-DF DE 14-10-2009)

LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico – Prazo para Entrega dos Arquivos

Fixados novos prazos para entrega dos arquivos do livro fiscal eletrônico
Os novos prazos, que variam de acordo com o CNPJ do estabelecimento, já se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de outubro/2009. Foi alterada a Portaria 210 SF, de 14-7-2006 (Informativo 29/2006).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8º dígito	Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico: dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal
0	19
1	20
2	21
3	22
4	23
5	24
6	25
7	26
8	27
9	28

.................................................................................................................................    ”
Art. 2º – Fica acrescentado o seguinte § 3º ao artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho 2006, com a seguinte redação:
“Art. 12º – ..................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 3º – A obrigatoriedade do envio das informações contidas nos artigos acima, referem-se a fatos geradores ocorridos a partir do mês de setembro de 2006, inclusive. (AC)”
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)