DF cancela débitos de pequeno valor originários de recolhimento a menor

PORTARIA 410 SF, DE 22-10-2009
(DO-DF DE 27-10-2009)

DÉBITO FISCAL
Cancelamento

DF cancela débitos de pequeno valor originários de recolhimento a menor
Esta alteração da Portaria 276 SF, de 27-5-99 (Informativo 22/99), determina o cancelamento dos débitos de até R$ 50,00 relativos a diferenças apuradas até 31-10-2002, nos termos do Decreto 30.935, de 22-10-2009, divulgado neste Fascículo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.735, de 28 de outubro de 1998, que regulamenta o artigo 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 1º da Portaria nº 276, de 27 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º – Cancelar os créditos tributários de competência do Distrito Federal originários, exclusivamente, de diferença apurada por pagamento a menor e que tenham sido constituídos até 31 de outubro de 2002, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). (NR)
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Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)