INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

O Decreto 5.908, de 15-7-2002, que modificou o Regulamento do ICMS-PR, relativamente às margens de valor agregado para obtenção da base de cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária nas operações com combustíveis, foi publicado no DO-PR de 15-7-2002.
O referido Decreto foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 29, deste Colecionador.