Livro Fiscal Eletrônico: Fazenda estabelece novos prazos para entrega do arquivo digital

PORTARIA 419 SF, DE 13-11-2009
(DO-DF DE 17-11-2009)

LIVRO FISCAL
Livro Fiscal Eletrônico – Prazo para Entrega dos Arquivos

Livro Fiscal Eletrônico: Fazenda estabelece novos prazos para entrega do arquivo digital
Os novos prazos prevalecem, inclusive, para os fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2009, de acordo com o CNPJ do estabelecimento. Fica alterada a Portaria 210 SF, de 14-7-2006 (Informativo 29/2006). Solicitamos, aos nossos assinantes, que sejam desconsiderados os prazos divulgados no calendário das obrigações do mês de dezembro/2009, uma vez que a Portaria foi divulgada após a liberação do mesmo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 12 da Portaria nº 210, de 14 de julho 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 – Os arquivos com as informações contidas nos artigos acima deverão ser entregues, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de outubro de 2009, inclusive, nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (12.345.678/xxxx-yy): (NR)

8º dígito	Prazo para envio do Livro Fiscal Eletrônico: dia do mês subsequente ao da emissão do documento fiscal
0 e 1	24
2 e 3	25
4 e 5	26
6 e 7	27
8 e 9	28

    ”

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)