Alterado o Ato que concede regime especial no fornecimento de medicamentos e mercadorias por distribuidor hospitalar

PORTARIA 237 CAT, DE 24-11-2009
(DO-SP DE 25-11-2009)

REGIME ESPECIAL
Concessão

Alterado o Ato que concede regime especial no fornecimento de medicamentos e mercadorias por distribuidor hospitalar
As modificações da Portaria 198 CAT, de 29-9-2009 (Fascículo 40/2009), determinam que o distribuidor hospitalar enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) realize o levantamento do estoque no mês anterior à data de concessão do regime, para apropriar do crédito do ICMS retido por substituição tributária.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 15, 1, da Lei  6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 264, II, 313-A e 426-A e nos artigos 2º, 55, 92 e 94 do Anexo I, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-198/2009, de 29 de setembro de 2009:
I – o § 1º do artigo 1º:
“§ 1º – para fins do disposto nesta portaria, considera-se:
1. distribuidor hospitalar o estabelecimento atacadista cujas operações de saída destinadas a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal ou a hospitais, públicos ou privados, e as operações de saída a título de devolução de mercadoria representem 100% (cem por cento) do valor total das operações de saída praticadas no período;
2. hospital o estabelecimento que, cumulativamente, estiver:
a) inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil, com código principal 8610-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
b) cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde, como hospital geral, hospital especializado, pronto socorro geral ou pronto socorro especializado.” (NR);
II – o § 3º do artigo 4º, passando o atual § 3º a denominar-se § 4º:
“§ 3º – Deferido o pedido, o cadastramento produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação do respectivo despacho de cadastramento.” (NR).
Art. 2º – Fica acrescentado o artigo 4º-A à Portaria CAT-198/2009, de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A – o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) que tiver deferido o seu pedido de cadastramento como distribuidor hospitalar deverá:
I – efetuar a contagem das mercadorias existentes em estoque no último dia do mês em que ocorrer a publicação do despacho de concessão do cadastramento;
II – calcular o valor do imposto retido antecipadamente por substituição tributária relativo às mercadorias existentes em estoque;
III – elaborar arquivo digital nos termos da Portaria CAT-44/2008, de 28 de março de 2008;
IV – creditar-se do valor do imposto a que se refere o inciso II, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto – Outros Créditos”, com a expressão “ICMS retido por substituição tributária – estoque final”, no período seguinte ao da publicação do despacho de concessão do cadastramento.” (NR).
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.