Fisco aprova modelo de formulário para solicitação de informações ao contribuinte

PORTARIA 18 SSER, DE 24-11-2009
(DO-RJ DE 26-11-2009)

FISCALIZAÇÃO
Solicitação de Informações ao Contribuinte

Fisco aprova modelo de formulário para solicitação de informações ao contribuinte
Conforme determina a Resolução 228 SEFAZ/2009 (Fascículo 37/2009), a autoridade fiscal poderá solicitar informações ao contribuinte para avaliar os motivos do aumento ou da queda da arrecadação. Caso o contribuinte não atenda ao pedido do Fisco, poderá ser iniciado procedimento fiscal, que acarretará em outras verificações.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 228, de 4 de setembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o formulário “Solicitação de Informações”, conforme modelo em anexo, o qual deverá receber numeração sequencial por unidade administrativa.
Parágrafo único – A avaliação mensal da arrecadação de que trata o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009 independe da geração do formulário citado no caput.
Art. 2º – O titular do Grupo Especial de Trabalho citado na Resolução SEFAZ nº 148/2008 ou da Inspetoria competente deverá designar equipes de Fiscais de Rendas para auxiliá-lo nas atividades previstas no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, inclusive para levantamento de dados e propositura de ações fiscais, respeitada a programação feita pelo órgão de planejamento competente.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ricardo José de Souza Pinheiro)

SUBSECRETARIA DA RECEITA (SSER)
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES Nº/ano
(nos termos da Resolução SEFAZ nº 228/09)

I – QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Razão Social: Inscrição Estadual: CNPJ: Endereço: CEP: Bairro: Município:

II – INFORMAÇÕES SOLICITADAS

III – DADOS DO EMITENTE

Nome do Inspetor: RF de Fiscalização: Matrícula: Data: Assinatura:

IV – DATA E LOCAL DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES

Repartição fiscal: Endereço: Telefone: Data-limite de Entrega: Observação: conforme determina o artigo 4º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, o não-atendimento desta Solicitação dentro do prazo, ou seu atendimento de forma insuficiente, ensejará o início de procedimento fiscal que poderá englobar outras verificações além da coleta das informações solicitadas.

V – CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE

Nome: Cargo ou Função exercida na Empresa: Identidade: Órgão Emissor: Emissão: Assinatura: Telefone: Data de Ciência: