Rio de Janeiro
PORTARIA
18 SSER, DE 24-11-2009
(DO-RJ DE 26-11-2009)
FISCALIZAÇÃO
Solicitação de Informações ao Contribuinte
Fisco aprova modelo de formulário para solicitação de informações
ao contribuinte
Conforme
determina a Resolução 228 SEFAZ/2009 (Fascículo 37/2009), a autoridade
fiscal poderá solicitar informações ao contribuinte para avaliar
os motivos do aumento ou da queda da arrecadação. Caso o contribuinte
não atenda ao pedido do Fisco, poderá ser iniciado procedimento fiscal,
que acarretará em outras verificações.
O
SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº
228, de 4 de setembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o formulário Solicitação
de Informações, conforme modelo em anexo, o qual deverá
receber numeração sequencial por unidade administrativa.
Parágrafo único A avaliação mensal da arrecadação
de que trata o artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009
independe da geração do formulário citado no caput.
Art. 2º O titular do Grupo Especial de Trabalho
citado na Resolução SEFAZ nº 148/2008 ou da Inspetoria competente
deverá designar equipes de Fiscais de Rendas para auxiliá-lo nas atividades
previstas no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 228/2009, inclusive
para levantamento de dados e propositura de ações fiscais, respeitada
a programação feita pelo órgão de planejamento competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Ricardo José de Souza Pinheiro)
SUBSECRETARIA DA RECEITA (SSER)
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES Nº/ano
(nos termos da Resolução SEFAZ nº 228/09)
I QUALIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Razão Social: |
II INFORMAÇÕES SOLICITADAS
III DADOS DO EMITENTE
Nome do Inspetor: RF de Fiscalização: |
IV DATA E LOCAL DE ENTREGA DAS INFORMAÇÕES
Repartição fiscal: Endereço: |
V CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE
Nome: Cargo ou Função exercida na Empresa: |
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