Fazenda acrescenta produtos à lista de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária

PORTARIA 432 SF, DE 26-11-2009
(DO-DF DE 27-11-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fazenda acrescenta produtos à lista de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária
Os valores são considerados como base de cálculo do ICMS substituição tributária, com efeitos desde 1-12-2009. Fica alterada a Portaria 104 SF, de 13-8-2007 (Fascículo 33/2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 320, § 1º, inciso V e no subitem 7.1 do Caderno III do Anexo IV, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido da seguinte alteração:

“ANEXO I À PORTARIA Nº 104, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
(Preço final utilizado como Base de Cálculo para Bebidas Mistas – R$ por unidade)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2009. (Valdivino José de Oliveira)