MTE retifica instruções para entrega da RAIS, ano-base 2006

PORTARIA 205 MTE, DE 21-12-2006
(DO-U DE 5-1-2007)

RAIS
Retificação

MTE retifica instruções para entrega da RAIS, ano-base 2006

A incorreção ocorreu no segundo parágrafo da Portaria e, portanto, onde se lê: “Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, será permitida por meio de disquete, desde que devidamente justificada.”
Deve ser lido: “Excepcionalmente, não sendo possível a entrega da declaração pela internet, será permitida por meio de disquete nos órgãos regionais do MTE, desde que devidamente justificada.”
Nas mesmas modificações também foi alterado o prazo de entrada em vigor da Portaria, que passa a ser o dia 17-1-2007.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO REFERIDO ATO A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.