São Paulo
PORTARIA
6 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-1-2007)
DÉBITO
FISCAL
Parcelamento
Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo
Taxa de
juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos
em fevereiro/2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de
junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC Sistema Especial
de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de fevereiro
de 2007 é de 0,98806271% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da
Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados
no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2007, são
os seguintes:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,97074386 |
3 |
2,94167823 |
4 |
3,90311303 |
5 |
4,85514119 |
6 |
5,79785475 |
7 |
6,73134484 |
8 |
7,65570171 |
9 |
8,57101471 |
10 |
9,47737232 |
11 |
10,37486218 |
12 |
11,26357104 |
13 |
12,14358480 |
14 |
13,01498855 |
15 |
13,87786653 |
16 |
14,73230215 |
17 |
15,57837800 |
18 |
16,41617589 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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