PORTARIA 389 SF, DE 26-12-2006
(DO-DF DE 28-12-2006)

CNAE-FISCAL
Utilização

Fazenda divulga tabela de correlação do CNAE – Fiscal versão 1.1, para a versão 2.0

A tabela de correlação da CNAE-Fiscal 1.1 para a CNAE-Fiscal 2.0 demonstra a inclusão de novos códigos na versão CNAE 2.0, com efeitos desde 1-1-2007. Nos 120 dias seguintes, contados desde 1-1-2007, a fiscalização está proibida de exigir do contribuinte qualquer obrigação em virtude da mudança das versões da CNAE-Fiscal.
A íntegra da Portaria 389 SF, de 26-12-2006 está disponível para download no site da COAD