Divulgada a variação do INPC para o mês de referência dezembro/2006

PORTARIA 387 SF, DE 26-12-2006
(DO-DF DE 28-12-2006)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgada a variação do INPC para o mês de referência dezembro/2006
Variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês de referência de cálculo de janeiro de 2007, é de 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)