São Paulo
PORTARIA
24 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 28-2-2007)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Parcelamento de débitos: Município de São Paulo divulga
fatores para cálculo
Taxa de
juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos
em março/2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de
junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC Sistema Especial
de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de março
de 2007 é de 0,97250317% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da
Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados
no cálculo do valor das parcelas no mês de março de 2007, são
os seguintes:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,97119866 |
3 |
2,94258196 |
4 |
3,90460951 |
5 |
4,85737142 |
6 |
5,80095693 |
7 |
6,73545442 |
8 |
7,66095143 |
9 |
8,57753463 |
10 |
9,48528988 |
11 |
11,27465583 |
12 |
11,26357104 |
13 |
12,15643412 |
14 |
13,02971969 |
15 |
13,89459432 |
16 |
14,75113902 |
17 |
15,59943403 |
18 |
16,43955880 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação
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