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São Paulo

Parcelamento de débitos: Município de São Paulo divulga fatores para cálculo

Portaria SF 24/2007

04/03/2007 13:33:33

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PORTARIA 24 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 28-2-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Município de São Paulo divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em março/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de março de 2007 é de 0,97250317% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de março de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas

Fator de divisão a ser aplicado

2

1,97119866

3

2,94258196

4

3,90460951

5

4,85737142

6

5,80095693

7

6,73545442

8

7,66095143

9

8,57753463

10

9,48528988

11

11,27465583

12

11,26357104

13

12,15643412

14

13,02971969

15

13,89459432

16

14,75113902

17

15,59943403

18

16,43955880

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

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