PORTARIA 13 SF, DE 28-2-2007
(DO-DF DE 1-3-2007)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgada a variação do INPC para o mês de referência março/2007
Variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês de referência de cálculo de março de 2007, é de 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Luiz Tacca Junior)