PORTARIA 16 SEF, DE 1-3-2007
(DO-DF DE 5-3-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Pilha e Bateria Elétricas

Distrito Federal exclui o Paraná da substituição tributária com pilhas e baterias elétricas
Este Ato incorpora as disposições do Protocolo ICMS 37/2006 (Informativo 42/2006) e altera a Portaria 867 SEFP, de 20-12-2002 (Informativo 53/2002), com efeitos retroativos a 16-10-2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 37, de 6 de outubro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Portaria nº 866, de 20 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art.1º – .......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 3º – Fica excluído das disposições desta Portaria o Estado do Paraná (Protocolo ICMS nº 37/2006).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de outubro de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Luiz Tacca Junior)