PORTARIA 17 SEF, DE 1-3-2007
(DO-DF DE 5-3-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Gelo

Distrito Federal exclui Sergipe da substituição tributária com gelo
Este Ato incorpora as disposições do Protocolo ICMS 31/2006 (Informativo 42/2006) e altera a Portaria 711 SEFP, de 30-12-92 (Informativo 22/93), com efeitos retroativos a 1-11-2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Protocolo ICMS nº 31, de 6 de outubro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescido o § 8º ao artigo 1º da Portaria nº 711, de 30 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 1º – ......................................................................................................................................
....................................................................................................................................................
§ 8º – O disposto neste artigo não se aplica às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe (Protocolo ICMS nº 31/2006).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Luiz Tacca Junior)