INSS define taxa de juros de no máximo 2,72% ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

PORTARIA 280 INSS, DE 1-3-2007
(DO-U DE 2-3-2007)

BENEFÍCIO
Descontos

INSS define taxa de juros de no máximo 2,72% ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

O INSS, atendendo a recomendação da Resolução 1.285 CNPS, de 28-2-2007 (DO-U de 2-3-2007), relativa à limitação das taxas de juros aplicadas às operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, definiu que o percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, inclusive as efetuadas por intermédio de cartão de crédito, não seja superior a 2,72% ao mês.
A Portaria 280 INSS/2007 revogou a Portaria 4.064 INSS, de 24-10-2006 (Informativo 43/2006).