MTE prorroga prazo de entrega da RAIS

PORTARIA 36 MTE, DE 15-3-2007
(DO-U DE 16-3-2007)

RAIS
Prazo de Entrega

MTE prorroga prazo de entrega da RAIS

Prorrogado até 30-3-2007 o prazo de entrega da RAIS, com informações relativas a 2006. Fica alterado o caput do artigo 6º da Portaria 205 MTE, de 21-12-2006 (Fascículo 01/2007).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o caput do artigo 6º da Portaria nº 205, de 21 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2006, seção 1, pp. 183/190, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º – O Prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 17 de janeiro de 2007 encerrando-se no dia 30 de março de 2007.” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Marinho)

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE CONSIDEREM A PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO NO ITEM 7 DO LEMBRETE DIVULGADO NO FASCÍCULO 08/2007, BEM COMO NO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE MARÇO/2007, ENVIADO JUNTO COM O FASCÍCULO 07/2007.