Distrito Federal
PORTARIA
23 SF, DE 23-3-2007
(DO-DF DE 27-3-2007)
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária
Divulgada a variação do INPC para o mês de referência abril/2007
Variação do INPC para fins de atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº
435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art.1º – A variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para
o mês de referência de cálculo de abril de 2007, é de 0,42%
(quarenta e dois centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em
contrário. (Luiz Tacca Junior)
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