São Paulo
PORTARIA
49 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-3-2007)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de abril a junho/2007
A TJLP é aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro
de 2000, DIVULGA:
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de abril a junho de
2007, fixada pelo Conselho Monetário Nacional é 6,5% a.a. A variação
mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092,
de 7 de dezembro de 2000, é de 0,54167%.
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