Trabalho e Previdência
PORTARIA
7 SIT-DSST, DE 30-3-2007
(DO-U DE 2-4-2007)
SEGURANÇA
E SAÚDE NA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS
Aprovação de Normas
Aprovadas normas que tratam sobre Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos
O
referido Ato aprovou o Anexo I da Norma Regulamentadora 19 (NR-19), que trata
da Segurança e Saúde na Indústria e Comércio de Fogos de
Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos, definindo normas relativas
às Instalações, PPRA – Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais, CIPA – Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes, Responsabilidade Técnica, Locais de Trabalho, Transporte
Interno, Proteção Individual, Acesso aos Estabelecimentos Destruição
de Resíduos, Higiene e Conforto no Trabalho, Formação de Trabalhadores,
Acidentes de Trabalho e Controle de Qualidade.
A NR-19, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78), determina
critérios relativos ao depósito, manuseio e armazenagem de explosivos.
O Anexo I da NR-19 aplica-se a todos os estabelecimentos de fabricação
e comercialização de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos,
inclusive os constituídos sob a forma de microempresa ou empresa de pequeno
porte.
No campo de aplicação desta norma incluem-se as unidades de produção
de pólvora negra, alumínio para pirotecnia e produtos intermediários
destinados à fabricação de fogos de artifício e outros artefatos
pirotécnicos.
O Anexo I da NR-19 estabeleceu, ainda, que todos os acidentes e incidentes envolvendo
materiais explosivos ocorridos na empresa devem ser comunicados em até
48 horas aos sindicatos das categorias profissional e econômica, à
Delegacia Regional do Trabalho no Estado ao qual pertence o estabelecimento
e ao Exército Brasileiro.
A exigência do cumprimento das obrigações estabelecidas no Anexo
I se dará no prazo de 180 dias.
NOTA COAD: A íntegra da Portaria 7 SIT-DSST/2007 encontra-se disponível no Portal COAD – Download – Trabalho.