Fisco relaciona os importadores autorizados a usar o sistema para emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS

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PORTARIA 1 SR, DE 4-4-2007
(DO-RJ DE 10-4-2007)

GLM
Emissão Eletrônica

Fisco relaciona os importadores autorizados a usar o sistema para emissão eletrônica da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS

Além de disciplinar o uso do Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI), de que trata a Resolução 29 SEFAZ, de 2-4-2007 (Fascículo 14/2007), este Ato também relaciona importações desoneradas do ICMS que poderão ter a Guia emitida eletronicamente.

O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 20, inciso II, da Resolução SEFAZ nº 29, de 2 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam os importadores relacionados no Anexo I autorizados a emitir a “Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS” (GLM) pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI) de que trata a Resolução SEFAZ nº 29, de 2 de abril de 2007.
§ 1º – A autorização referida no caput deste artigo também se aplica aos importadores pessoas jurídicas beneficiados com não-incidência, isenção ou diferimento pelos fundamentos legais constantes no Anexo II, desde que devidamente cadastrados no CAD-ICMS.
§ 2º – Os importadores pessoas físicas não terão acesso ao SCDI nessa primeira fase, sendo autorizados por meio de Portaria à medida que o sistema for sendo ampliado.
Art. 2º – Os importadores autorizados a utilizar o SCDI que ainda não providenciaram sua inscrição no CAD-ICMS, conforme exigido pelo artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 29, de 2 de abril de 2007, deverão cumprir, de imediato, essa determinação.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Alexandre da Cunha Ribeiro Filho – Subsecretário de Receita)

ANEXO I

CNPJ	RAZÃO SOCIAL/NOME
67.405.936/0001-73	Peugeot Citroën do Brasil S.A.
67.405.936/0004-16	Peugeot Citroën do Brasil S.A.
02.125.403/0001-92	Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda.
02.864.417/0001-28	Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S.A.
00.322.818/0020-93	Indústrias Nucleares do Brasil INB
03.258.983/0001-59	Usina Termelétrica Norte Fluminense S/A (UTE)
28.566.933/00160	Metalúrgica Barra do Piraí
33.856.394/0013-77 e 33.856.394/0016-10	Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ base 00.394.544	Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)
33.069.766/0003-43	Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga
33.000.092/0038-50	Esso Brasileira de Petróleo Ltda.
33.000.167/0088-62	Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS)
07.131.437/0001-03	Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Comércio Importação e Exportação Ltda. – EPP
33.781.055/0015-30	Fundação Oswaldo Cruz – Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos

ANEXO II

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	FUNDAMENTO LEGAL
Isenção	Convênio ICM 44/75, cláusula primeira, I
Isenção	Convênio ICMS 104/89
Diferimento	Resolução SEEF nº 2.397/94
Isenção	Convênio ICMS 162/94
Isenção	Convênio ICMS 47/97
Isenção	Convênio ICMS 100/97
Isenção	Convênio ICMS 93/98
Isenção	Convênio ICMS 115/98
Isenção	Convênio ICMS 116/98
Não-Incidência	RICMS/2000 aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, artigo 47, I, Livro I (Importação de livros, jornais e periódicos)
Não-Incidência	RICMS/2000 aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, artigo 47, I, Livro I (Importação de papel)
Isenção	Convênio ICMS 69/2000
Isenção	Convênio ICMS 140/2001
Isenção	Decreto nº 27.815/2001
Isenção	Convênio ICMS 138/2005
Diferimento	Decreto nº 38.938/2006