Serviços da SRF poderão ser agendados por meio da internet

PORTARIA 523 SRF, DE 27-4-2007
(DO-U DE 30-4-2007)

SERVIÇOS DA SRF
Agendamento Via Internet

Serviços da SRF poderão ser agendados por meio da internet

Esta Portaria dispõe que as pessoas físicas e jurídicas poderão agendar, mediante acesso ao sítio da SRF – Secretaria da Receita Federal na internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, atendimento de serviços nas unidades deste Órgão.
Dentre outros, poderão ser agendados seguintes serviços:
– Atendimento a débitos declarados em DCTF (Cobrança PJ – Regularização FISCEL);
– Certidão Negativa de Débitos – Pessoa Jurídica (CND – PJ);
– Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários – Pessoa Jurídica (Parcelamento PJ – Negociação).
O acesso ao agendamento pela internet será feito através do portal do atendimento virtual e-CAC.
Em cada agendamento será possível incluir serviços relacionados a um único contribuinte e só poderão ser escolhidos 2 serviços diferentes por representante do mesmo contribuinte.
A data escolhida para o atendimento deve ser, no mínimo, a data da solicitação acrescida de mais 1 dia útil.
No caso de agendamentos realizados após as 21 horas (horário de Brasília), a data escolhida para o atendimento deverá ser, no mínimo, a data da solicitação acrescida de mais 2 dias úteis.
A Portaria 523 SRF/2007 estabeleceu que na impossibilidade de comparecimento no horário previamente agendado, o contribuinte poderá cancelar a senha de atendimento por meio da internet que poderá ser efetuado até as 21 horas do dia anterior à data escolhida para o atendimento.
O não comparecimento do contribuinte ou de seu representante para o atendimento na unidade da SRF, na data e no horário agendados, por 2 vezes no período de 6 meses, implicará o bloqueio do agendamento pela internet para este contribuinte por 30 dias, contados da segunda ocorrência.
O referido Ato definiu, ainda, que mediante justificativa fundamentada, o chefe da unidade de atendimento da SRF poderá desbloquear o acesso do contribuinte ao agendamento pela internet.