Definida a quantidade de notas a serem trocadas por ingressos

PORTARIA 412 SEF, DE 5-7-2007
(DO-BA DE 6-7-2007)

FISCALIZAÇÃO
Sua Nota é um Show

Definida a quantidade de notas a serem trocadas por ingressos
A Campanha “SUA NOTA É UM SHOW” determinou a quantidade de 10 notas e/ou cupons fiscais de qualquer valor para que possam ser trocadas por ingresso para os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional da Série C do ano de 2007 limitado a 2 ingressos por pessoa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com que estabelece o Decreto nº 8.285, de 17 de julho de 2002, faz saber que cada ingresso para os jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional da Série C do ano de 2007, promovidos pela Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18-1-99, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia (PET-BAHIA), instituído pela Lei nº 7.438, de 18-1-99, será obtido mediante a troca por 10 (dez) notas e/ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidos no mês em curso ou no mês imediatamente anterior à realização da troca, podendo cada pessoa trocar, no máximo, 2 (dois) ingressos.