Definida a quantidade de notas a serem trocadas por ingressos

PORTARIA 434 SEF, DE 19-7-2007
(DO-BA DE 20-7-2007)

FISCALIZAÇÃO
Sua Nota é um Show

Definida a quantidade de notas a serem trocadas por ingressos
A Campanha “SUA NOTA É UM SHOW” determinou a quantidade de 10 notas e/ou cupons fiscais de qualquer valor para que possam ser trocadas por ingresso para os jogos do Campeonato Baiano de Futebol Profissional da 2ª Divisão do ano de 2007 limitado a dois ingressos por pessoa.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o que estabelece o Decreto nº 8.285, de 17 de julho de 2002, faz saber que cada ingresso para os jogos do Campeonato Baiano de Futebol Profissional da 2ª Divisão do ano de 2007, promovidos pela Campanha “Sua Nota é um Show”, aprovada pelo Decreto nº 7.505 de 18-1-99, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia (PET-BAHIA), instituído pela Lei nº 7.438, de 18-1-99, será obtido mediante a troca por 10 (dez) notas e/ou cupons fiscais de qualquer valor, emitidos no mês em curso ou no mês imediatamente anterior à realização da troca, podendo cada pessoa trocar, no máximo, 2 (dois) ingressos.