ECF: normas para análise são alteradas

PORTARIA 73 CAT, DE 25-7-2007
(DO-SP DE 26-7-2007)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Autorização para Uso

ECF: normas para análise são alteradas
Foi modificada a lista dos documentos a serem apresentados pelo fabricante ou importador de ECF a ser utilizado por contribuintes paulistas, juntamente com o pedido de análise funcional. A Portaria 36 CAT, de 23-6-2004 (Informativo 25/2004) sofreu diversas alterações.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o item 7 do § 1º do artigo 3º da Portaria CAT-36/2004, de 23 de junho de 2004:
“Item 7: programa aplicativo, disponibilizado apenas no sítio eletrônico do fabricante, sem possibilidade de download, capaz de fornecer o número de fabricação do ECF, o número de inscrição no CNPJ do contribuinte usuário do equipamento, o valor do Contador de Ordem de Operação do documento, data inicial e valor total das operações e prestações do Cupom Fiscal a que se refere o inciso IX do artigo 15 da Portaria CAT 15/98, de 14 de julho de 1998, a partir do conjunto de caracteres criptografados impressos nos documentos: Cupom Fiscal, Comprovante Não-Fiscal e Redução Z;” (NR).
Art. 2º – Fica acrescentado ao § 1º do artigo 3º da Portaria CAT 36 de 23-6-2004, o item 9 com a seguinte redação:
“Item 9: biblioteca (DLL) a ser inserida no programa aplicativo eECFc, fornecido pelo Fisco ao fabricante, para leitura das memórias do ECF e do software básico, pela porta serial do equipamento, para geração de arquivo .txt no formato estabelecido no ato COTEPE/ICMS nº 17/2004, de 29 de março de 2004.”.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.