Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal de São Paulo divulga fatores para cálculo

PORTARIA 151 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-7-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal de São Paulo divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em agosto/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de agosto de 2007 é de 0,98519490% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de agosto de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,97082767
3	2,94184477
4	3,90338878
5	4,85555213
6	5,79842633
7	6,73210200
8	7,65666889
9	8,57221586
10	9,47883090
11	10,37660115
12	11,26561291
13	12,14595161
14	13,01770188
15	13,88094749
16	14,73577142
17	15,58225583
18	16,42048208

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.