Bahia
PORTARIA
471 SF, DE 16-8-2007
(DO-BA DE 17-8-2007)
ADMINISTRADORA DE CARTÃO
Credenciamento
Divulgadas as normas para credenciamento das administradoras de cartões magnéticos como arrecadadores
As regras tratam do credenciamento, cadastro e rescisão do contrato pelas administradoras de cartões magnéticos para o recolhimento de arrecadação de receitas estaduais através do TEF Transferência Eletrônica de Fundos, junto à Secretaria de Fazenda.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.