Divulgadas as normas para credenciamento das administradoras de cartões magnéticos como arrecadadores

PORTARIA 471 SF, DE 16-8-2007
(DO-BA DE 17-8-2007)

ADMINISTRADORA DE CARTÃO
Credenciamento

Divulgadas as normas para credenciamento das administradoras de cartões magnéticos como arrecadadores

As regras tratam do credenciamento, cadastro e rescisão do contrato pelas administradoras de cartões magnéticos para o recolhimento de arrecadação de receitas estaduais através do TEF –Transferência Eletrônica de Fundos, junto à Secretaria de Fazenda.