PORTARIA 112 SF, DE 30-8-2007
(DO-DF DE 31-8-2007)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgada a variação do INPC para o mês de referência setembro/2007
O índice será aplicado na atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para o mês de referência de cálculo de setembro de 2007, é de 0,32% (trinta e dois centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.(Luiz Tacca Junior)