x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal de São Paulo divulga fatores para cálculo

Portaria SF 189/2007

07/09/2007 07:46:41

Untitled Document

PORTARIA 189 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-8-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal de São Paulo divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em setembro/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de setembro de 2007 é de 0,90592622%.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de setembro de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas

Fator de divisão a ser aplicado

2

1,97314682

3

2,94645412

4

3,91102313

5

4,86693232

6

5,81425942

7

6,75308148

8

7,68347487

9

8,60551525

10

9,51927762

11

10,42483629

12

11,32226492

13

12,21163651

14

13,09302338

15

13,96649721

16

14,83212907

17

15,68998934

18

16,54014781

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.