Alteradas as normas administrativas aplicáveis nos processos de importação sujeitos a cotas

PORTARIA 23 SECEX, DE 6-9-2007
(DO-U DE 11-9-2007)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alteradas as normas administrativas aplicáveis nos processos de importação sujeitos a cotas
Ficará a cargo do DECEX – Departamento de Comércio Exterior estabelecer critérios para distribuição de cotas entre os importadores, relativamente às mercadorias sujeitas a cotas tarifárias.
Foram estabelecidos os períodos e quantidades para importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado na posição 0801.11.10.
Este Ato altera a Portaria 35 SECEX, de 24-11-2006 (Informativo 48/2006), cuja íntegra encontra-se disponível em nosso portal na Seção de Download.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica incluído o artigo 43-A na Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:
“Art. 43-A – Ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.”
Art. 2º – Fica incluído o parágrafo único no artigo 44 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a redação que se segue:
“Parágrafo único – Em se tratando de mercadorias sujeitas a cotas, ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das aludidas cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.”
Art. 3º – Fica alterado o item III no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 35/2006 para a seguinte redação:
“V – COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS – NCM 0801.11.10
1. As importações brasileiras do produto sujeitam-se às quantidades nos períodos trimestrais abaixo indicados:

QUANTIDADE (toneladas)	PERÍODO
1.254,25	de 1-9-2007 a 30-11-2007
1.254,25	de 1-12-2007 a 29-2-2008
1.254,25	de 1-3-2008 a 31-5-2008
1.254,25	de 1-6-2008 a 31-8-2008

Para fins de distribuição dessas quantidades foi considerado que:
a) A investigação para aplicação de medida de defesa comercial na forma de salvaguarda sobre as importações do produto foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2001;
b) A Resolução CAMEX nº 19/2002 encerrou a investigação com aplicação da medida de salvaguarda sobre as importações dos referidos produtos, na forma de restrição quantitativa, com vigência de quatro anos a partir de 1-9-2002, e a Resolução CAMEX nº 19/2006 encerrou a revisão da medida com prorrogação por quatro anos a partir de 1-9-2006;
c) Para fins de investigação para a aplicação da medida, conforme consta na Resolução CAMEX nº 19/2002, foi analisado o período compreendido entre novembro de 1997 e outubro de 2000;
d) Os critérios de distribuição de cotas devem obedecer aos princípios e às disposições constantes no artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.
3. As importações do produto estão sujeitas a licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior.
4. Para cada trimestre, serão observados os seguintes critérios:
a) 70% (setenta por cento) da cota serão distribuídas por empresa, obedecida a mesma proporção das suas importações do produto, em quilograma, efetivadas no período considerado para fins de investigação para aplicação da medida de salvaguarda, em relação à quantidade total do produto importada pelo Brasil no mesmo período, e contemplarão as empresas que tenham efetivado importações, no período pesquisado, em quantidade igual ou superior a 4% (quatro por cento) desse total;
b) Para os demais casos será mantida reserva técnica de 30% (trinta por cento) da cota, em cuja análise será obedecida a ordem de registro das Licenças de Importação no SISCOMEX;
b.1) a quantidade por empresa será limitada a 4% (quatro por cento) da reserva técnica trimestral, válida para o período de 1-9-2007 a 31-8-2008.
5. Somente serão consideradas as Licenças de Importação registradas dentro do trimestre em curso.
6. No caso de esgotamento da cota trimestral, o DECEX suspenderá a emissão de Licenças de Importação, e aquelas não autorizadas, registradas durante o trimestre em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada.
7. As empresas que importaram o produto de forma indevida durante a vigência da medida de salvaguarda terão as quantidades irregularmente importadas abatidas das cotas a que teriam direito.
8. Somente se aplica o presente contingenciamento à importação que apresentar país de origem diferente daqueles constantes da tabela a seguir:

África do Sul	Malavi
Angola	Maldivas
Antígua e Barbuda	Mali
Argentina	Malta
Bahrein	Marrocos
Bangladesh	Maurício
Barbados	Mauritânia
Belize	Mianmar
Benin	Moçambique
Bolívia	Moldova
Botsuana	Mongólia
Brunei Darussalam	Namíbia
Burkina Faso	Nicarágua
Burundi	Niger
Camarões	Nigéria
Chade	Omã
Chile	Panamá
China	Papua Nova Guiné
Chipre	Paquistão
Colômbia	Paraguai
Congo	Penghu
Costa Rica	Peru
Coveite	Qatar
Cuba	Quênia
Djibuti	Rep. Centro Africana
Dominica	Rep. Democrática do Congo
Egito	Ruanda
El Salvador	Santa Lúcia
Emirados Árabes Unidos	São Cristóvão e Nevis
Equador	São Vicente e Grenaldinas
Fiji	Senegal
Gabão	Serra Leoa
Gâmbia	Suazilândia
Granada	Suriname
Guatemala	Tailândia
Guiana	Taipe Chinês
Guiné	Tanzânia
Guiné-Bissau	Togo
Haiti	Trinidade e Tobago
Honduras	Tunísia
Ilhas Salomão	Turquia
Jamaica	Uganda
Jordânia	Uruguai
Kinmem e Matsu	Venezuela
Lesoto	Zâmbia
Madagascar	Zimbábue

9. Oportunamente, serão divulgados os critérios de distribuição das cotas alusivas aos períodos seguintes." (NR)
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Armando de Mello Meziat)