São Paulo
PORTARIA
221 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 29-9-2007)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Município de São Paulo divulga a TJLP mensal para os meses de
outubro a dezembro/2007
A TJLP
é aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS).
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro
de 2000, DIVULGA:
A Taxa de
Juros de Longo Prazo (TJLP) para o período de outubro a dezembro de 2007,
fixada pelo Conselho Monetário Nacional, é igual a 6,25% a.a. A variação
mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de
Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092,
de 7 de dezembro de 2000, é de 0,52083%.
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