Trabalho e Previdência
PORTARIA
11.095 RFB, DE 3-10-2007
(DO-U DE 10-10-2007)
ENTIDADE BENEFICENTE
Concessão de Certificado
RFB define competência para analisar recursos relacionados à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social
O SECRETÁRIO DA RFB – RECEITA FEDERAL DO BRASIL, através deste Ato, estabeleceu que compete à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal analisar, orientar, oferecer subsídios e acompanhar os recursos dirigidos ao Ministro da Previdência Social, a serem interpostos pelo Secretário da Receita Federal do Brasil contra as decisões do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social relacionadas à concessão ou renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social.
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