RFB altera Portaria que estabeleceu normas para execução dos procedimentos fiscais

PORTARIA 11.161 RFB, DE 19-10-2007
(DO-U DE 25-10-2007)

RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Planejamento das Atividades Fiscais

RFB altera Portaria que estabeleceu normas para execução dos procedimentos fiscais
Os procedimentos fiscais iniciados antes de 2-5-2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, deverão ser encerrados até 31-10-2007, na impossibilidade de cumprimento deste prazo, os procedimentos fiscais terão continuidade, devendo ser prorrogados pela autoridade outorgante dos respectivos MPF – Mandado de Procedimento Fiscal. Altera o § 1º do artigo 22 da Portaria 4.066 RFB, de 2-5-2007 (Fascículo 18/2007 e Portal COAD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere inciso III do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o disposto no artigo 2º do Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O § 1º do artigo 22 da Portaria RFB nº 4.066, de 2 de maio de 2007, alterado pela Portaria RFB nº 10.382, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – ...............................................................................................................   
§ 1º – Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade, devendo ser prorrogados pela autoridade outorgante dos respectivos MPF, observado o disposto no artigo 13.
§ 2º – ....................................................................................................................    ”(NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)

ESCLARECIMENTO:

• Portaria 4.066 RFB, de 2-5-2007 (Fascículo 18/2007 e Portal COAD), definiu o planejamento das atividades fiscais e a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.