Município divulga calendário para atualização cadastral dos prestadores dos serviços de mototáxi

PORTARIA 136 ETUFOR, DE 1-10-2007
(DO-Fortaleza DE 16-10-2007)

TRANSPORTE
Mototáxi – Município de Fortaleza

Município divulga calendário para atualização cadastral dos prestadores dos serviços de mototáxi

O comparecimento deverá ser em horário comercial e instruído dos seguintes documentos originais:
– Habilitação;
– Certificado de Registro e Licenciamento da Motocicleta;
– Certidão de Antecedente Criminal; e
– Laudo de Vistoria atualizado.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO S/A (ETUFOR), empresa gestora do serviço de transporte público coletivo e individual de passageiros, consoante a Lei nº 7.481, de 23-12-93, e o Decreto nº 10.109, de 2-6-97, que lhe delegou competência para o planejamento, supervisão, fiscalização, operação e execução da política do referido serviço, no âmbito do Município de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, III, do Estatuto Social, publicado em 2-3-94,
Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.004, de 25 de março de 1997, que institui o serviço de Mototáxi no Município de Fortaleza;
Considerando a imperiosa necessidade de se proceder à atualização do cadastro dos permissionários que operam no aludido serviço, RESOLVE:
Art. 1º – Os permissionários que prestam o serviço de utilidade pública na modalidade de mototáxi, por meio de veículo automotor tipo motocicleta, terão o prazo fixado no calendário constante no anexo único da presente Portaria, para comparecerem no horário comercial, à sede da ETUFOR, com a finalidade de atualizarem seus dados cadastrais vinculados às respectivas permissões.
Parágrafo único – A ETUFOR não admitirá a atualização cadastral por Procurador.
Art. 2º – A atualização cadastral de que trata a presente Portaria realizar-se-à mediante a exibição das cópias dos seguintes documentos, em sua forma original ou devidamente autenticadas: Permissionário(a) Pessoa Física – Carteira Nacional de Habilitação – Categoria A; Certificado de Registro e Licenciamento da Motocicleta, em nome do permissionário; Certidão de Antecedente Criminal do permissionário; Laudo de Vistoria atualizado.
Art. 3º – O não cumprimento do prazo fixado no calendário de que trata o artigo primeiro desta Portaria ensejará a instauração de procedimento administrativo, com vistas à aplicação das penalidades definidas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (José Ademar Gondim Vasconcelos – Diretor Presidente)

CALENDÁRIO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – MOTOTÁXI