Prorrogado o prazo de funcionamento dos pontos de atendimento temporários da RFB

PORTARIA 11.209 RFB, DE 1-11-2007
(DO-U DE 7-11-2007)

RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Atendimento ao Público

Prorrogado o prazo de funcionamento dos pontos de atendimento temporários da RFB

Este ato estabelece que o prazo máximo de funcionamento dos pontos de atendimento temporário criados em locais onde foram extintas as unidades das antigas SRF e SRP, em virtude da organização administrativa da RFB, é de 360 dias contados a partir de 2-5-2007. O referido ato, cujos efeitos retroagem a 29-10-2007, altera o § 2º do artigo 1º da Portaria 4.070 RFB, de 2-5-2007 (Fascículo 18/2007).