RFB prorroga prazo para funcionamento temporário de pontos de atendimento de suas secretarias

PORTARIA 11.209 RFB, DE 1-11-2007
(DO-U DE 7-11-2007)

RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Funcionamento Temporário

RFB prorroga prazo para funcionamento temporário de pontos de atendimento de suas secretarias

O referido Ato alterou o § 2º do artigo 1º da Portaria 4.070 RFB, de 2-5-2007 (Fascículo 18/2007), estabelecendo que o prazo máximo de funcionamento do ponto de atendimento temporário é de 360 dias contados a partir de 2-5-2007.
A Portaria 11.209 RFB/2007 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29-10-2007.