Supersimples: Prefeitura do Recife divulga prazo final para regularização de débitos e pendências

PORTARIA 133 SEFIN, DE 26-10-2007
(DO-Recife DE 27-10-2007)

SUPERSIMPLES
Regularização de Débitos e Pendências

Supersimples: Prefeitura do Recife divulga prazo final para regularização de débitos e pendências
Encerrou em 31-10-2007 o prazo para que os contribuintes que tiveram o pedido de enquadramento no Supersimples indeferido regularizassem as pendências cadastrais e de débitos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, V, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 21-A da Resolução nº 4 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 30 de maio de 2007, alterada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de julho de 2007, RESOLVE:
I – Prorrogar, até 31 de outubro de 2007, o prazo de regularização cadastral e de débitos para as pessoas jurídicas optantes do Regime de Tributação do Simples Nacional, cuja opção foi indeferida pelo Município do Recife;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário de Finanças)