DETRAN define a documentação exigida na transferência de veículos por empresas

PORTARIA 511 DETRAN, DE 25-9-2007
(DO-CE DE 24-10-2007)

VEÍCULO
Transferência de Propriedade

DETRAN define a documentação exigida na transferência de veículos por empresas
A realização da transferência de propriedade de veículos vendidos por pessoas jurídicas deve ser instruído à documentação normalmente exigida e ainda a Certidão Simplificada da Junta Comercial para Empresas Comerciais ou da Certidão de Cartório de Registro Civil para Sociedades Civis, Associações ou Entidades congêneres.

O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), no uso das atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de transferência de veículos de propriedade de pessoas jurídicas, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que os processos de transferências de veículos de propriedade de pessoa jurídica deverão ser instruídos, além da documentação já exigida, com Certidão Simplificada da Junta Comercial para Empresas Comerciais ou da Certidão de Cartório de Registro Civil para Sociedades Civis, Associações ou Entidades congêneres.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Francisco Quintino Vieira Neto – Superintendente)