MTE esclarece as regras para prorrogação do contrato temporário

PORTARIA 574 MTE, DE 22-11-2007
(DO-U DE 23-11-2007)

TRABALHO TEMPORÁRIO
Prorrogação do Contrato de Trabalho

MTE esclarece as regras para prorrogação do contrato temporário
Dentre as normas, ficou estabelecido que o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de 3 meses, salvo autorização de prorrogação conferida pelo órgão local do MTE.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e no artigo 27 do Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer as regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Art. 2º – O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, em relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização de prorrogação conferida pelo órgão local do MTE.
Parágrafo único – O contrato de trabalho temporário poderá ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período, desde que a empresa tomadora ou cliente informe e justifique que:
I – a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto; e
II – as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
Art. 3º – A empresa tomadora ou cliente deverá protocolizar, no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o requerimento de prorrogação do contrato de trabalho temporário, previsto no Anexo desta Portaria, devidamente preenchido, até quinze dias antes do término do contrato.
§ 1º – No prazo de cinco dias do recebimento do processo, deverá o chefe da Seção ou Setor de Relações do Trabalho (SERET) do órgão regional do MTE analisar o pedido e decidir pela autorização ou não da prorrogação do contrato de trabalho temporário, sob pena de responsabilidade.
§ 2º – A empresa solicitante será notificada, pela SERET, da concessão ou indeferimento da autorização.
§ 3º – O chefe da SERET informará à chefia da fiscalização todos os requerimentos de prorrogação protocolizados e as autorizações concedidas.
Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. (Carlos Lupi)

ANEXO

AO SENHOR
DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DA
DRT/____.

A empresa _____________________________________ CNPJ-MF Nº ___________, com endereço à _______________ _________________________, tomadora de serviços/cliente da empresa de trabalho temporário ____________________ ___________, CNPJ-MF nº ___________________, com endereço à ___________________________________, por intermédio de seu representante (qualificação), requer a prorrogação do contrato de trabalho temporário firmado, nos termos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, em relação ao trabalhador abaixo identificado, e informa, sob as penas da lei, que atende às condições fixadas na Instrução Normativa SRT nº , de de outubro de 2007:
Nome do trabalhador: _____________________________
Função: ____________________________
CTPS: _____________________
Período inicialmente estipulado para o contrato de trabalho temporário:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Período para a prorrogação:
Início: ____/____/_____
Término: ____/____/_____
Justificativa da prorrogação:
(  ) a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente excedeu ao prazo inicialmente previsto.
• Especificar o motivo, indicando o empregado substituído e o motivo do afastamento: ____________________________
___________________________________________________________________________________________________
(  ) as circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram o contrato de trabalho temporário foram mantidas.
• Especificar o acréscimo extraordinário de serviço:
______________________________________________
Informações adicionais:
______________________________________________
Local e data
Assinatura do representante da empresa