Aprovados novos modelos para os usuários de processamento de dados na emissão e/ou impressão de livros e documentos fiscais

DECLARAÇÃO DE USO DO PROGRAMA APLICATIVO
(Anexo 7, artigo 2º, § 3º, II)

Identificação da Empresa credenciada e responsável pelo programa aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

Telefone:

e-mail:

Identificação dos dados do Programa Aplicativo

Nome:

Versão:

Documentos a serem emitidos:

Identificação do Contribuinte usuário do programa aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Município:

Telefone:

Nome do Responsável Legal:

Assinatura com reconhecimento de firma:

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS (AUPD)
(Anexo 7, artigo 2º, § 3º, II)

Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi instalado no contribuinte, estando de acordo com os requisitos previstos no Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, não permitindo ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e que emitirá exclusivamente os documentos acima relacionados.

Local:

Data:

Nome do Declarante:

CPF:

Assinatura com reconhecimento de firma:

Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.

DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO USUÁRIO DO PROGRAMA
APLICATIVO PARA EMISSÃO DE LIVROS FISCAIS
(Anexo 7, artigo 2º, § 3º, III)

Identificação da Empresa credenciada e responsável pelo programa aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

Telefone:

e-mail:

Identificação dos dados do Programa Aplicativo

Nome:

Versão:

Livros a serem escriturados:

Identificação do ( )Contribuinte ou do ( )Usuário do programa aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Município:

Telefone:

Nome do Responsável Legal:

Assinatura com reconhecimento de firma:

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS-AUPD
(Anexo 7, artigo 2º, § 3º, III)

Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi instalado no contribuinte ou usuário, estando de acordo com os requisitos previstos no Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, não permitindo ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e que escriturará exclusivamente os livros acima relacionados.

Local:

Data:

Nome do Declarante:

CPF:

Assinatura com reconhecimento de firma:

Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.

DECLARAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS-AUPD
(Anexo 7, artigo 46, X)

Identificação da Empresa credenciada e responsável pelo programa aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

Telefone:

e-mail:

Identificação do Programa Aplicativo

Nome:

Versão:

Identificação do responsável pelo programa aplicativo

Nome:

CPF:

Endereço:

Município:

Telefone:

Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi desenvolvido de acordo com os requisitos previstos no Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina e de forma a impedir que o seu usuário possua informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Local:

Data:

Assinatura com reconhecimento de firma:

Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.

DECLARAÇÃO DA EMPRESA USUÁRIA DO PROGRAMA
APLICATIVO PARA USO COM EQUIPAMENTO ECF
(Anexo 9, artigo 82, § 2º, I, “g”)

Identificação da Empresa credenciada responsável pelo programa aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Município:

UF:

Telefone:

e-mail:

Identificação dos dados do Equipamento ECF

Marca:

Modelo:

Versão:

Nº de Fabricação:

Nº do ECF:

Valor da Venda Bruta (#):

Data:

Valor do Totalizador Geral (GT) (#):

Data:

(#): Últimos valores gravados na Memória Fiscal e a data da gravação

Identificação do Contribuinte usuário do ECF e do Programa Aplicativo

Razão Social:

CNPJ:

Inscrição Estadual:

Endereço:

Município:

Telefone:

Nome do Responsável Legal:

Assinatura com reconhecimento de firma:

Identificação dos dados do Programa Aplicativo

Nome:

Versão:

Nº de Fabricação do ECF criptografado (*):

Valor da Venda Bruta criptografado(*):

Valor do Totalizador Geral (GT) criptografado(*):

(*) utilizar o verso, se necessário.

DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA APLICATIVO PARA USO COM EQUIPAMENTOS ECF
(Anexo 9, artigo 82, § 2º, I, “g”)

Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi instalado no contribuinte, estando de acordo com os requisitos previstos no Anexo 9 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, não possibilitando ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e que o Número de Fabricação do ECF a ser utilizado e o Valor da Venda Bruta ou do Totalizador Geral (GT) foram configurados em arquivo auxiliar, de acordo com o artigo 94, XVI, “c”, do referido Anexo 9, sendo as suas representações as acima identificadas.

Local:

Data:

Nome do Declarante:

CPF:

Assinatura com reconhecimento de firma:

Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

 I. MUNICIPAL:

I. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

Nº.

Sala:

BAIRRO:

 MUNICÍPIO:

ESTADO:

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

A empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o artigo 46 do Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar os programas de emissão de livros e/ou documentos fiscais, conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de livros e/ou documentos fiscais, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinentes à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, contidas neste instrumento.
O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de ordem de que trata o artigo 827 do Código Civil, bem como ao de se desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado.

1º FIADOR

NOME: 

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

2º FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

Local e data:

CPF:

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1º FIADOR:

CÔNJUGE:

2º FIADOR:

CÔNJUGE:

1ª TESTEMUNHA:

2ª TESTEMUNHA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

 I. MUNICIPAL:

I. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

Nº.

Sala:

BAIRRO:

 MUNICÍPIO:

ESTADO:

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

A empresa acima identificada, habilitada pelo fabricante para instalar, praticar as intervenções técnicas e cessar o uso dos equipamentos ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o artigo 103 do Anexo 09 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de praticar os atos em conformidade com a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário do ECF pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando, por culpa ou dolo, seus atos de interventor possibilitarem ao usuário do ECF reduzir ou suprimir tributo devido, inclusive mediante as condutas previstas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para intervir nos equipamentos ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento credenciado a intervir nos equipamentos ECF, contidas neste instrumento.
O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de ordem de que trata o artigo 827 do Código Civil, bem como ao de se desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado.

1º FIADOR

NOME: 

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

2º FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

Local e data:

CPF:

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1º FIADOR:

CÔNJUGE:

2º FIADOR:

CÔNJUGE:

1ª TESTEMUNHA:

2ª TESTEMUNHA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

 I. MUNICIPAL:

I. ESTADUAL:

ENDEREÇO:

Nº.

Sala:

BAIRRO:

 MUNICÍPIO:

ESTADO:

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

A empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para uso com equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o artigo 113, do Anexo 9 do Regulamento do ICMS/SC, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar os programas para gerenciamento do ECF conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar a seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de documentos fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo.

Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m) o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor e fornecedor de software aplicativo para ECF, contidas neste instrumento.
O(s) fiador(es) declara(m) renunciar ao benefício de ordem de que trata o artigo 827 do Código Civil, bem como ao de se desobrigar(em) da fiança em caso de concessão de moratória ao afiançado.

1º FIADOR

NOME: 

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

2º FIADOR

NOME:

CARGO NA EMPRESA:

CPF:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

NOME DO CÔNJUGE:

CPF:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

Local e data:

CPF:

RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO:

1º FIADOR:

CÔNJUGE:

2º FIADOR:

CÔNJUGE:

1ª TESTEMUNHA:

2ª TESTEMUNHA: