Santa Catarina
PORTARIA 158 SEF, DE 19-10-2007
(DO-SC DE 12-11-2007)
PROCESSAMENTO DE DADOS
Alteração
Aprovados novos modelos para os usuários de processamento de
dados na emissão
e/ou impressão de livros e documentos fiscais
Os modelos de declaração e termos de compromissos estão previstos nos
Anexos
7 e 9 do RICMS e tratam especificamente do uso do sistema eletrônico
de
processamento de dados e equipamento emissor de cupom fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, artigo 7º, I, e considerando
disposições do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27
de agosto de 2001, Anexo 7, artigo 2º, § 3º, II e III, artigo 46, V e X;
Anexo 9, artigo 82, § 2º, I, g, artigo 103, § 1º, VIII e artigo 113, § 1º,
VI, RESOLVE:
Art. 1° Ficam aprovados os seguintes formulários, conforme modelos em
anexo:
I declaração, prevista no RICMS/SC-01:
a) Anexo 7, artigo 2º, § 3º, II, a ser prestada pelo contribuinte e pelo
fornecedor de programa aplicativo para emissão de documentos fiscais, quando
formalizado pedido de uso de sistema eletrônico de processamento de dados,
conforme Modelo 1;
b) Anexo 7, artigo 2º, § 3º, III, a ser prestada pelo contribuinte ou usuário
e pelo fornecedor de programa aplicativo para escrituração de livros fiscais,
quando formalizado pedido de uso de sistema eletrônico de processamento
de dados, conforme Modelo 2;
c) Anexo 7, artigo 46, X, a ser prestada pelo responsável por desenvolvimento
de programa quando formalizado pedido de credenciamento de empresa desenvolvedora
e fornecedora de programa Aplicativo para Uso em Processamento de Dados
(AUPD), conforme Modelo 3;
d) Anexo 9, artigo 82, § 2º, I, g, do RICMS/SC, a ser prestada pelo responsável
por empresa desenvolvedora de programa aplicativo, quando formalizado pedido
de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, conforme
Modelo 4;
II Termo de Compromisso, previsto no RICMS/SC-01:
a) Anexo 7, artigo 46, V, a ser afiançado quando formalizado pedido de
credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo
para uso em processamento de dados AUPD, conforme Modelo 5;
b) Anexo 9, artigo 103, § 1º, VIII, a ser afiançado quando formalizado pedido
de credenciamento de empresa interventora em equipamentos Emissores de
Cupom Fiscal (ECF), conforme Modelo 6;
c) Anexo 9, artigo 113, § 1º, VI, a ser afiançado quando formalizado pedido
de credenciamento de empresa desenvolvedora e fornecedora de programa aplicativo
para uso com equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), conforme Modelo
7.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Sérgio
Rodrigues Alves Secretário de Estado da Fazenda)
MODELO 1
DECLARAÇÃO DE USO DO PROGRAMA APLICATIVO |
|
Identificação da Empresa credenciada e responsável pelo programa aplicativo |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
Endereço: |
|
Município: |
UF: |
Telefone: |
e-mail: |
Identificação dos dados do Programa Aplicativo |
|
Nome: |
Versão: |
Documentos a serem emitidos: |
|
Identificação do Contribuinte usuário do programa aplicativo |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
Inscrição Estadual: |
|
Endereço: |
|
Município: |
Telefone: |
Nome do Responsável Legal: |
|
Assinatura com reconhecimento de firma: |
|
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO
DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS (AUPD) |
|
Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi instalado no contribuinte, estando de acordo com os requisitos previstos no Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, não permitindo ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e que emitirá exclusivamente os documentos acima relacionados. |
|
Local: |
Data: |
Nome do Declarante: |
CPF: |
Assinatura com reconhecimento de firma: |
|
Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.
|
MODELO 2
DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU DO USUÁRIO DO PROGRAMA |
|
Identificação da Empresa credenciada e responsável pelo programa aplicativo |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
Endereço: |
|
Município: |
UF: |
Telefone: |
e-mail: |
Identificação dos dados do Programa Aplicativo |
|
Nome: |
Versão: |
Livros a serem escriturados: |
|
Identificação do ( )Contribuinte ou do ( )Usuário do programa aplicativo |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
Inscrição Estadual: |
|
Endereço: |
|
Município: |
Telefone: |
Nome do Responsável Legal: |
|
Assinatura com reconhecimento de firma: |
|
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO
DE LIVROS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS-AUPD |
|
Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi instalado no contribuinte ou usuário, estando de acordo com os requisitos previstos no Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, não permitindo ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e que escriturará exclusivamente os livros acima relacionados. |
|
Local: |
Data: |
Nome do Declarante: |
CPF: |
Assinatura com reconhecimento de firma: |
|
Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.
|
MODELO 3
DECLARAÇÃO DO(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO PROGRAMA APLICATIVO PARA EMISSÃO
DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS POR PROCESSAMENTO DE DADOS-AUPD |
|
Identificação da Empresa credenciada e responsável pelo programa aplicativo |
|
Razão Social: |
CNPJ: |
Endereço: |
|
Município: |
UF: |
Telefone: |
e-mail: |
Identificação do Programa Aplicativo |
|
Nome: |
Versão: |
Identificação do responsável pelo programa aplicativo |
|
Nome: |
CPF: |
Endereço: |
|
Município: |
Telefone: |
Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi desenvolvido de acordo com os requisitos previstos no Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina e de forma a impedir que o seu usuário possua informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. |
|
Local: |
Data: |
Assinatura com reconhecimento de firma: |
|
Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.
|
MODELO 4
DECLARAÇÃO DA EMPRESA USUÁRIA DO PROGRAMA |
||
Identificação da Empresa credenciada responsável pelo programa aplicativo |
||
Razão Social: |
CNPJ: |
|
Endereço: |
||
Município: |
UF: |
|
Telefone: |
e-mail: |
|
Identificação dos dados do Equipamento ECF |
||
Marca: |
Modelo: |
Versão: |
Nº de Fabricação: |
Nº do ECF: |
|
Valor da Venda Bruta (#): |
Data: |
|
Valor do Totalizador Geral (GT) (#): |
Data: |
|
(#): Últimos valores gravados na Memória Fiscal e a data da gravação |
||
Identificação do Contribuinte usuário do ECF e do Programa Aplicativo |
||
Razão Social: |
CNPJ: |
|
Inscrição Estadual: |
||
Endereço: |
||
Município: |
Telefone: |
|
Nome do Responsável Legal: |
||
Assinatura com reconhecimento de firma: |
||
Identificação dos dados do Programa Aplicativo |
||
Nome: |
Versão: |
|
Nº de Fabricação do ECF criptografado (*): |
||
Valor da Venda Bruta criptografado(*): |
||
Valor do Totalizador Geral (GT) criptografado(*): |
||
(*) utilizar o verso, se necessário. |
||
DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DO |
||
Declaro que o programa aplicativo acima identificado foi instalado no contribuinte, estando de acordo com os requisitos previstos no Anexo 9 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, não possibilitando ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e que o Número de Fabricação do ECF a ser utilizado e o Valor da Venda Bruta ou do Totalizador Geral (GT) foram configurados em arquivo auxiliar, de acordo com o artigo 94, XVI, c, do referido Anexo 9, sendo as suas representações as acima identificadas. |
||
Local: |
Data: |
|
Nome do Declarante: |
CPF: |
|
Assinatura com reconhecimento de firma: |
||
Local destinado aos reconhecimentos das firmas pelo Cartório.
|
MODELO 5
FRENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA (Anexo 7, artigo 46, V)
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PROGRAMA APLICATIVO (AUPD)
RAZÃO SOCIAL:
|
||||
CNPJ: |
I. MUNICIPAL: |
I. ESTADUAL: |
||
ENDEREÇO: |
Nº. |
Sala: |
||
BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
A empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o artigo 46 do Anexo 7 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar os programas de emissão de livros e/ou documentos fiscais, conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário, pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar ao seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações, inclusive acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de livros e/ou documentos fiscais, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinentes à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo. |
DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)
Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m)
o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor
e fornecedor de programa aplicativo para emissão de livros e/ou documentos
fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, contidas neste
instrumento. |
VERSO
IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)
1º FIADOR |
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
||
NOME DO CÔNJUGE: CPF: |
||
2º FIADOR |
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
||
NOME DO CÔNJUGE: CPF: |
TESTEMUNHAS
NOME: |
CPF: |
NOME: |
CPF: |
Local e data: CPF: |
ASSINATURAS
RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO: |
1º FIADOR: |
CÔNJUGE: |
2º FIADOR: |
CÔNJUGE: |
1ª TESTEMUNHA: |
2ª TESTEMUNHA: |
RECONHECIMENTO DE FIRMAS
|
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
|
MODELO 6
FRENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA (Anexo 9, artigo 103, § 1º, VIII)
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CREDENCIADA A INTERVIR NOS EQUIPAMENTOS ECF
RAZÃO SOCIAL: |
||||
CNPJ: |
I. MUNICIPAL: |
I. ESTADUAL: |
||
ENDEREÇO: |
Nº. |
Sala: |
||
BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
A empresa acima identificada, habilitada pelo fabricante para instalar, praticar as intervenções técnicas e cessar o uso dos equipamentos ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento na Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o artigo 103 do Anexo 09 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de praticar os atos em conformidade com a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário do ECF pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando, por culpa ou dolo, seus atos de interventor possibilitarem ao usuário do ECF reduzir ou suprimir tributo devido, inclusive mediante as condutas previstas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para intervir nos equipamentos ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo. |
DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)
Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m)
o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento credenciado
a intervir nos equipamentos ECF, contidas neste instrumento. |
VERSO
IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)
1º FIADOR |
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
||
NOME DO CÔNJUGE: CPF: |
||
2º FIADOR |
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
||
NOME DO CÔNJUGE: CPF: |
TESTEMUNHAS
NOME: |
CPF: |
NOME: |
CPF: |
Local e data: CPF: |
ASSINATURAS
RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO: |
1º FIADOR: |
CÔNJUGE: |
2º FIADOR: |
CÔNJUGE: |
1ª TESTEMUNHA: |
2ª TESTEMUNHA: |
RECONHECIMENTO DE FIRMAS
|
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
|
MODELO 7
FRENTE
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA (Anexo 9, artigo 113, § 1º, VI)
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DO PROGRAMA APLICATIVO (ECF)
RAZÃO SOCIAL: |
||||
CNPJ: |
I. MUNICIPAL: |
I. ESTADUAL: |
||
ENDEREÇO: |
Nº. |
Sala: |
||
BAIRRO: |
MUNICÍPIO: |
ESTADO: |
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO
A empresa acima identificada, que desenvolve programa aplicativo para uso com equipamentos Emissores de Cupom Fiscal-ECF, por seu representante firmatário, para fins de credenciamento, de acordo com o artigo 113, do Anexo 9 do Regulamento do ICMS/SC, assume, de forma expressa e solene, perante a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o compromisso de desenvolver e instalar os programas para gerenciamento do ECF conforme a legislação tributária vigente, e bem assim a responsabilidade solidária com a do contribuinte usuário pelos prejuízos que forem causados aos cofres públicos, quando o programa possibilitar a seu usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à fazenda pública, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Compromete-se, ainda, a cumprir as demais obrigações acessórias, decorrentes do credenciamento que lhe é outorgado para instalar programa aplicativo com a finalidade de comandar a emissão de documentos fiscais em ECF, obrigando-se a acatar e cumprir as determinações da legislação pertinente à matéria, bem como as instruções, solicitações ou quaisquer medidas, inclusive de alteração, suspensão ou cassação do credenciamento, respeitados o devido processo legal e o contraditório, que forem tomadas pelas autoridades competentes. Por ser verdade, firma o presente, para que valha na melhor forma do direito, para todos os fins e efeitos legais, observado que o cumprimento das obrigações decorrentes deste termo poderá ser exigido a qualquer tempo. |
DECLARAÇÃO DO (S) FIADOR (ES)
Pelo presente termo, o(s) fiador(es) nomeado(s) neste documento assume(m)
o compromisso de garantir as obrigações do estabelecimento desenvolvedor
e fornecedor de software aplicativo para ECF, contidas neste instrumento. |
VERSO
IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (SÓCIOS MAJORITÁRIOS OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL)
1º FIADOR |
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
||
NOME DO CÔNJUGE: CPF: |
||
2º FIADOR |
NOME: |
|
CARGO NA EMPRESA: |
CPF: |
|
ENDEREÇO RESIDENCIAL: |
||
NOME DO CÔNJUGE: CPF: |
TESTEMUNHAS
NOME: |
CPF: |
NOME: |
CPF: |
Local e data: CPF: |
ASSINATURAS
RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO: |
1º FIADOR: |
CÔNJUGE: |
2º FIADOR: |
CÔNJUGE: |
1ª TESTEMUNHA: |
2ª TESTEMUNHA: |
RECONHECIMENTO DE FIRMAS
|
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
|
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.