x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal de São Paulo divulga fatores para cálculo

Portaria SF 282/2007

08/12/2007 21:41:22

Untitled Document

PORTARIA 282 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 30-11-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal de São Paulo divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em dezembro/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – para vigorar no mês de dezembro de 2007 é de 0,84463419%.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de dezembro de 2007, são os seguintes:

Número de parcelas

Fator de divisão a ser aplicado

2

1,97494335

3

2,95002642

4

3,91694259

5

4,87576025

6

5,82654724

7

6,76937082

8

7,70429769

9

8,63139398

10

9,55072529

11

10,46235665

12

11,36635255

13

12,26277694

14

13,15169324

15

14,03316434

16

14,90725259

17

15,77401982

18

16,63352736

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.