Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Organização
A Medida Provisória 1.599-40, de 8-1-98, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1, de 9-1-98, em substituição à Medida Provisória 1.599-39, de 11-12-97 (Informativo 50/97), reeditou as normas sobre a organização da Assistência Social, alterando os artigos 18, 20,29, 37, 38 e 40 da Lei 8.742, de 7-12-93 (Informativo 49/93).
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