INFORMAÇÃO

ICMS
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 6.099, de 20-8-2002, não publicado no D. Oficial, introduziu diversas modificações no Regulamento do ICMS-PR, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12-12-2001 (Informativo 51/2001), implementando, em especial, as normas aprovadas pelos Convênios ICMS divulgados nos Informativos 29 e 30 deste Colecionador.
O referido Decreto revogou, ainda, o artigo 2º do Decreto 5.250, de 22-1-2002 (Informativo 5/2002).
Em razão da extensão do referido Ato, optamos por divulgá-lo em Informativo próximo.