CAT não disponibilizará relação de contribuintes que tiveram inscrição cassada

PORTARIA 114 CAT, DE 13-12-2007
(DO-SP DE 11-12-2007)

CADASTRO
Cassação de Inscrição

CAT não disponibilizará relação de contribuintes que tiveram inscrição cassada
Alteração na Portaria 113 CAT, de 10-12-2007 (Fascículo 50/2007), que especificou situações para cassação da inscrição no cadastro de contribuintes, revogou dispositivo que determinava a disponibilização, no site do Posto Fiscal Eletrônico, da listagem completa dos CNPJ dos contribuintes que tiveram sua inscrição cassada.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no inciso I do caput e no § 1º do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Portaria CAT-113/2007, de 10 de dezembro de 2007.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.