PORTARIA 113 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 29-12-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município  de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em janeiro/2006, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de janeiro de 2006, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de dezembro de 2005, calculada em 1,494% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de janeiro de 2006, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95606
3	2,91254
4	3,85495
5	4,78348
6	5,69835
7	6,59975
8	7,48788
9	8,36294
10	9,22512
11	10,07460
12	10,91158
13	11,73624
14	12,54877
15	13,34933
16	14,13810
17	14,91527
18	15,68099

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.