Bahia
PORTARIA 145 SEFAZ, DE 28-12-2005
(DO-Salvador DE 31-12-2005)
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária Município do Salvador
Fixa os coeficientes de atualização monetária dos débitos fiscais para com o Município do Salvador, com efeitos a partir de 1-1-2006.
O SECRETÁRIO
DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o disposto no artigo 276 da Lei nº 4.279, de 29
de dezembro de 1990, RESOLVE:
1. Ficam estabelecidos os coeficientes de atualização monetária,
expressos na tabela anexa, aplicáveis aos débitos para com o Município
do Salvador.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006. (Reub Celestino
Secretário)
TABELA
DE COEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
VIGÊNCIA: 1/80 A 12/2006
Fonte: PRODASAL
Notas:
* Para calcular o valor do débito corrigido, multiplicar o valor do débito
pelo correspondente ao mês/ano do seu vencimento.
* Para calcular o valor da correção monetária, multiplicar
o valor do débito pelo coeficiente diminuído de 1,0000.
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